Legislação e decretos
Legislação
A SISNID- SECURITY SOLUTIONS, preza pela transparência e prima pela vontade em conhecer e dar a conhecer informação reguladora relevante para o setor em que atua. Neste sentido, garantimos que esta será uma página de atualizações permanentes para que, juntos e seguros, possamos seguir esta caminhada.
Caso seja do seu interesse, poderá aprofundar o tema de cada legislação, lei ou regulamento acedendo à fonte mencionada.
A Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio de 2013.
Este diploma veio alterar algumas questões relacionadas com a esfera de aplicação do Regime Jurídico de Segurança Privada, com a obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança, com a instalação de dispositivos de alarme com sirene e com os requisitos técnicos e legais dos sistemas de videovigilância. Pode consultar a publicação em Diário da República aqui.
Fonte: Diário da República Eletrónico
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), tendo em conta a utilização de dados biométricos, como uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos, legislou a legalização da colocação de sistemas biométricos.
Pelo que, só é legítimo proceder ao tratamento dos seus dados, “se houver uma lei que expressamente preveja esse tratamento e que, adicionalmente, estabeleça garantias para a defesa dos direitos dos titulares; ou se for obtido o consentimento do titular dos dados, nos termos legalmente exigíveis para o consentimento, ou seja, assegurando que o consentimento é explícito, informado, específico e dado livremente.” Para consultar mais sobre este assunto, aceda aqui.
Fonte: Comissão Nacional de Proteção de Dados
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) substituiu a atual diretiva e lei de proteção de dados em vigor e trouxe novas funcionalidades para os softwares SISNID. Neste sentido, de forma a garantir o direito à privacidade e à portabilidade dos dados, todas as aplicações dos softwares, estão atualmente adaptadas de modo a permitir obter facilmente a identificação e apresentação dos registos dos dados pessoais, assim como tornar anónimos todos os dados que nelas se encontrem registados.
Através de simples e seguros mecanismos de consulta é possível observar e extrair, dos softwares SISNID:
- Os dados pessoais registados;
- As informações pessoais inseridas;
- O cumprimento das regras impostas.
Para consultar mais sobre este assunto, aceda aqui.
Fonte: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (Ministério Público)
